Termos e Condições de Uso da Plataforma 6hh13

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 6hh13 disponível em https://6hh13.net, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os termos, condições, políticas e diretrizes aqui estabelecidos, incluindo a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável, que são parte integrante deste documento.

Caso o usuário não concorde, total ou parcialmente, com qualquer disposição destes Termos e Condições, deverá abster-se de criar uma conta e de utilizar os serviços oferecidos pelo 6hh13. O uso continuado da plataforma após a publicação de qualquer alteração neste documento implica a aceitação tácita das novas condições.

O 6hh13 reserva-se o direito de recusar ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole as disposições deste documento, sem aviso prévio e sem direito a qualquer indenização.

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 6hh13, o usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes critérios de elegibilidade:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão ativo, seja no 6hh13 ou em qualquer outro sistema regulamentado;
• Possuir plena capacidade civil, conforme disposto no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não ter conta previamente encerrada pelo 6hh13 por violação destes Termos.

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na plataforma 6hh13. É expressamente vedada a criação de contas múltiplas, contas compartilhadas ou contas em nome de terceiros. A violação desta regra poderá resultar no cancelamento imediato de todas as contas envolvidas e no bloqueio dos saldos associados, sujeito a investigação.

Durante o processo de cadastro, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento de identidade, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail e chave Pix. O 6hh13 poderá solicitar documentos adicionais para verificação de identidade (KYC — Know Your Customer), como RG, CNH, comprovante de residência ou selfie com documento, a qualquer momento, especialmente antes de liberar saques acima de determinados valores.

O 6hh13 disponibiliza sua plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, não comercial. O usuário concorda em utilizar os serviços de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei nº 14.790/2023 que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 6hh13:

• Utilizar qualquer software automatizado, bot, script ou ferramenta de terceiros para acessar ou manipular os jogos ou serviços;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou vulnerabilidades do sistema em benefício próprio;
• Praticar qualquer forma de fraude, conluio, lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Criar múltiplas contas para abusar de promoções ou bônus de boas-vindas;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outrem opere sua conta;
• Realizar apostas com fins exclusivamente arbitrários para cumprir requisitos de apostas de bônus (arbitragem de bônus — "bonus abusing");
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou membros da equipe de suporte do 6hh13.

O 6hh13 monitora as atividades em sua plataforma e poderá, a seu exclusivo critério, encerrar contas, reter saldos e reportar atividades suspeitas às autoridades competentes, caso identifique violações às regras acima descritas.

Todos os depósitos na plataforma 6hh13 são realizados exclusivamente em Reais (R$). Não são aceitos depósitos em moeda estrangeira. O 6hh13 disponibiliza os seguintes métodos de depósito:

O usuário declara que os valores depositados são de origem lícita e provenientes de fontes de renda legais. O 6hh13 poderá solicitar comprovação de origem de fundos para depósitos de valores elevados, em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e suas atualizações).

Depósitos realizados com métodos que não sejam de titularidade do próprio usuário cadastrado serão recusados e os valores estornados ao método de origem, podendo ainda ensejar o encerramento da conta.

O 6hh13 processa saques exclusivamente para contas e chaves Pix de titularidade do próprio usuário cadastrado, cujo CPF deve coincidir com o CPF informado no cadastro da plataforma. Não são permitidas transferências para contas de terceiros.

Para solicitar um saque, o usuário deve:

1. Ter a conta plenamente verificada (KYC completo), incluindo documento de identidade e comprovante de residência válidos;
2. Ter um saldo disponível mínimo de R$ 50,00;
3. Ter cumprido todos os requisitos de apostas aplicáveis a bônus recebidos, caso o saldo inclua valores originados de bônus;
4. Não possuir nenhuma investigação de segurança ou suspeita de fraude em aberto em sua conta.

O prazo para processamento dos saques é de até 15 minutos para saques via Pix, após a aprovação da solicitação pela equipe financeira do 6hh13. Em casos que exijam verificação adicional, o prazo poderá ser estendido para até 72 horas úteis.

O 6hh13 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valor elevado ou em casos em que haja suspeita de atividade irregular, conforme estabelecido pelas políticas internas de compliance e pelas obrigações legais aplicáveis.

O 6hh13 oferece bônus e promoções ao seu exclusivo critério. Cada oferta promocional possui termos específicos que devem ser lidos integralmente antes da aceitação. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Todo bônus está sujeito a um requisito mínimo de apostas (rollover), que representa o número de vezes que o valor do bônus (e/ou do depósito) deve ser apostado antes que qualquer saque seja liberado;
• O requisito de apostas padrão do 6hh13 é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção;
• Bônus possuem prazo de validade. Bônus não utilizados ou cujo rollover não tenha sido cumprido dentro do prazo estipulado serão automaticamente cancelados, sem direito a qualquer compensação;
• Apostas em determinados jogos podem contribuir com percentuais diferentes para o cumprimento do rollover. Consulte os termos de cada promoção para verificar as contribuições por categoria de jogo;
• O 6hh13 proíbe expressamente o "abuso de bônus" (bonus abuse), que consiste na criação de múltiplas contas, uso de estratégias de apostas de baixo risco exclusivamente para cumprir requisitos de bônus, ou qualquer outra prática que contrarie o espírito das promoções.

O 6hh13 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, especialmente em casos de suspeita de abuso ou quando as condições de mercado assim o exigirem.

Todos os jogos disponíveis na plataforma 6hh13 são fornecidos por provedores internacionais certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Microgaming, Spribe e outros. Os resultados de todos os jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificados por auditoras independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade.

O 6hh13 não interfere nos resultados dos jogos e não possui qualquer mecanismo para manipular os resultados em favor ou contra qualquer usuário. O percentual teórico de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo é determinado pelo provedor e pode ser consultado nas informações do próprio jogo.

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo — como desconexão de internet, interrupção de servidor ou erro de software —, as seguintes regras se aplicam:

• Se a aposta não foi confirmada pelo sistema antes da falha, o valor apostado será estornado ao saldo do usuário;
• Se a rodada foi concluída pelo servidor antes da desconexão, o resultado registrado pelo servidor prevalece;
• Em caso de dúvida, o usuário deve contatar o suporte do 6hh13 em até 48 horas após o ocorrido, com o histórico da sessão.

O 6hh13 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do usuário, instabilidades em dispositivos pessoais ou erros causados por software de terceiros instalados no dispositivo do usuário.

O 6hh13 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Em conformidade com as diretrizes da Lei nº 14.790/2023 e com as boas práticas internacionais do setor, o 6hh13 disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limite de depósito diário, semanal e mensal: O usuário pode definir limites máximos de depósito em sua conta a qualquer momento;
• Limite de tempo de sessão: É possível configurar alertas e limites de tempo de jogo por sessão;
• Autoexclusão temporária: O usuário pode solicitar a suspensão temporária de sua conta por períodos de 30, 60 ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: O usuário pode solicitar o encerramento definitivo de sua conta, com bloqueio irrevogável ao acesso à plataforma;
• Realidade check: Notificações periódicas durante o jogo informando o tempo decorrido e o saldo atual.

Caso o usuário sinta que o jogo está deixando de ser uma forma de entretenimento e passando a representar um problema financeiro ou emocional, recomendamos que entre em contato imediatamente com nosso suporte em [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável para orientações detalhadas.

O 6hh13 coleta, armazena e processa dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As informações detalhadas sobre quais dados são coletados, com qual finalidade, por quanto tempo são armazenados e quais são os direitos do titular dos dados estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.

Em resumo, o 6hh13 utiliza os dados pessoais dos usuários para as seguintes finalidades:

• Criação e gerenciamento de conta;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção a fraudes;
• Processamento de transações financeiras;
• Comunicação sobre promoções, atualizações e suporte (com consentimento);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O usuário tem o direito de solicitar acesso, correção, exclusão ou portabilidade de seus dados pessoais a qualquer momento, por meio do endereço de e-mail [email protected]. O 6hh13 responderá às solicitações dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 6hh13 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas registradas, textos, imagens, layouts, softwares, interfaces gráficas e qualquer outro material — é de propriedade exclusiva do 6hh13 ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais, incluindo a Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É expressamente proibido ao usuário, sem autorização prévia e por escrito do 6hh13:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar qualquer conteúdo da plataforma;
• Realizar engenharia reversa de qualquer software ou sistema utilizado pelo 6hh13;
• Utilizar a marca "6hh13" ou qualquer elemento visual associado para fins comerciais ou pessoais não autorizados;
• Criar obras derivadas baseadas no conteúdo da plataforma sem autorização expressa.

O uso dos serviços do 6hh13 não confere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo da plataforma, exceto o direito de uso pessoal e não comercial durante a vigência da conta ativa.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 6hh13 não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

• Perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias do serviço;
• Perda de dados decorrente de falhas de hardware, software ou conexão;
• Acesso não autorizado à conta do usuário por falha do próprio usuário em proteger suas credenciais;
• Conteúdo de terceiros acessível por meio de links ou integrações na plataforma.

O 6hh13 emprega medidas técnicas e organizacionais razoáveis para garantir a segurança e a disponibilidade de seus serviços, mas não pode garantir operação ininterrupta em todos os momentos. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte do 6hh13, desde que não haja saldo de bônus pendente ou investigação em aberto. Saldos em dinheiro real disponíveis na conta serão reembolsados após a verificação de identidade.

O 6hh13 reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta durante o cadastro ou a verificação KYC;
• Suspeita de lavagem de dinheiro, fraude ou qualquer atividade ilícita;
• Uso de múltiplas contas ou abuso de promoções;
• Solicitação de chargebacks ou estornos indevidos junto a instituições financeiras;
• Ameaças, assédio ou conduta abusiva em relação à equipe de suporte ou outros usuários.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o 6hh13 pode, a seu critério, reter saldos pendentes para cobrir prejuízos causados, além de adotar as medidas legais cabíveis. O usuário será notificado sobre o encerramento e terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar recurso formal, mediante envio de documentação ao e-mail [email protected].

O 6hh13 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em decorrência de mudanças na legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e jogos online, como a Lei nº 14.790/2023 e as portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ou de alterações nos modelos de negócio e serviços da plataforma.

Quando houver alterações relevantes, o 6hh13 notificará os usuários cadastrados por e-mail e/ou por meio de aviso em destaque na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação plena das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta antes da data de vigência, conforme os procedimentos descritos na Cláusula 12.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 9.613/1998 — Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
• Portarias e regulamentos da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos e Condições que não possam ser resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.